Termos e condições de utilização
Condições de utilização
Condições gerais de venda
Artigo 1: Objeto
As presentes condições de venda definem as relações contratuais entre o editor e o cliente, bem como as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada no site, independentemente de o cliente ser profissional ou particular.
A compra de um Produto implica a aceitação incondicional por parte do Cliente das presentes condições de venda. Estas condições de venda prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou especiais não expressamente aceites pelo editor.
O editor reserva-se o direito de modificar as condições de venda a qualquer momento. As condições aplicáveis são as em vigor na data da encomenda do Cliente.
Artigo 2: Caso de força maior
As obrigações estipuladas nestas Condições Gerais de Venda ficarão suspensas em caso de evento de força maior, tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses. As respetivas obrigações das partes ficarão, em primeiro lugar, suspensas durante todo o período da sua existência, à exceção das obrigações estipuladas no Artigo 14 e na Anexação.
Artigo 3: Características dos Produtos
O Produto é aquele que é apresentado na página do site que o descreve e que contém o botão de compra.
Artigo 4: Preços
O preço indicado na página de venda é em euros, com todos os impostos incluídos. Qualquer encomenda, independentemente da sua origem, é pagável em euros.
O editor reserva-se o direito de modificar o preço a qualquer momento. O preço indicado na página de venda no dia da encomenda é o único aplicável ao Cliente. O cliente situado fora da França metropolitana pagará portes de envio mais elevados do que os clientes da França metropolitana.
Artigo 5: Modalidades de pagamento
O pagamento é exigível no momento da encomenda. Para os pagamentos por cheque, a encomenda só é enviada após a receção do cheque em questão, da mesma forma para o pagamento por transferência bancária. A falta de pagamento implica a suspensão ou a rescisão da encomenda.
O pagamento pode ser efetuado por cartão bancário. Este será, então, assegurado pela Banque Postale, que utiliza o protocolo SSL (Secure Socket Layer), de modo a que as informações transmitidas sejam encriptadas por um software e que nenhum terceiro possa ter conhecimento delas durante o transporte pela rede Internet.
O pagamento também pode ser efetuado através do PayPal (PayPal Europe S.à r.l. & Cie, S.C.A. 22-24 Boulevard Royal. 5.º andar. 2449 Luxemburgo), que utiliza o protocolo SSL (Secure Socket Layer), de modo a que as informações transmitidas sejam encriptadas por um software e que nenhum terceiro possa ter conhecimento delas durante o transporte pela rede Internet.
O Cliente não é obrigado a ter uma conta PayPal.com para efetuar o pagamento da encomenda. Na página de pagamento do PayPal.com, existe uma opção dedicada aos não titulares de uma conta PayPal.com que o Cliente pode utilizar.
Uma vez que o editor não é responsável pelo site paypal.com ou cmcicpaiement.fr, não poderá, em caso algum, ser responsabilizado pelo Cliente pelas consequências de um uso indevido dos referidos sites por parte deste, nem pela inacessibilidade deste site, caso tal venha a ocorrer.
Artigo 6: Zona de entrega
A venda do Produto no Site é reservada aos Clientes cujo país de residência é autorizado pelo PayPal.com (cerca de 140 países – consulte a lista no site PayPal.com).
Artigo 7: Encomenda
O Cliente reconhece ter verificado a adequação do Produto às suas necessidades e ter recebido do editor todas as informações necessárias para subscrever o presente compromisso em pleno conhecimento de causa.
O Cliente declara ter capacidade jurídica ou ser titular de uma autorização parental que lhe permita efetuar uma encomenda no Site.
O Cliente declara que a conta bancária associada ao cartão de pagamento ou a conta PayPal.com que utiliza no momento do pagamento é sua ou que tem autorização legítima do seu titular para a utilizar.
Artigo 8: Prova da transação
O conjunto dos dados fornecidos e a confirmação registada no site de pagamento PayPal.com constituirão prova da transação. A confirmação constituirá assinatura e aceitação das operações efetuadas.
Artigo 9: Entrega
O Produto é entregue por via postal, e exclusivamente por esta via, salvo acordo prévio antes da encomenda com o editor.
Os prazos de entrega indicados são os mais comuns e têm caráter meramente indicativo; o editor compromete-se a efetuar a entrega entre 1 e 3 dias, exceto aos fins de semana e feriados, salvo caso de força maior. O editor não pode ser responsabilizado pelos imprevistos da La Poste. Os prazos para envios ao estrangeiro são de 5 a 10 dias.
Artigo 10: Confirmação da encomenda
O editor comunicará uma confirmação da encomenda por correio eletrónico. Este correio eletrónico é enviado automaticamente pelo sistema de comércio eletrónico utilizado no Site.
Artigo 11: Reembolso
O Cliente dispõe de um prazo de 10 dias a contar da data de entrega para exercer o seu direito de reembolso. Qualquer pedido de reembolso deverá ser efetuado por via postal ou eletrónica ao editor.
O Cliente que efetuar um pedido de reembolso compromete-se, em nome da sua honra, a não utilizar o produto e a reenviá-lo à sua custa. Se um dos produtos não for devolvido no estado em que se encontra, o reembolso do referido produto não será efetuado.
Em caso de pedido, o editor compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção do referido pedido. Salvo acordo explícito entre as duas partes, o reembolso será efetuado através do site PayPal ou por cheque.
Artigo 12: Compromissos do editor
O editor compromete-se a prestar toda a atenção e diligência necessárias para fornecer um produto e um serviço de qualidade, em conformidade com os usos da profissão, nomeadamente no que respeita à comunicação com o Cliente.
O editor compromete-se a tomar todas as precauções razoáveis para assegurar a proteção material dos dados pessoais do Cliente e a sua confidencialidade.
Artigo 13: Responsabilidade
O Produto está em conformidade com a legislação francesa em vigor e com as normas aplicáveis em França. A responsabilidade do editor não poderá ser invocada em caso de incumprimento da legislação do país onde o Produto é entregue. Cabe ao Cliente verificar junto das autoridades locais do seu país de residência as possibilidades de utilização do Produto que prevê encomendar no Site.
O editor não poderá ser responsabilizado pela não entrega do Produto se o endereço do Cliente fornecido no site de pagamento PayPal.com ou por qualquer outro meio estiver caducado ou for inválido, ou se a caixa de correio do Cliente estiver inacessível ou não estiver funcional.
Artigo 14: Propriedade intelectual
Todos os elementos do Site, incluindo o Produto e as suas anexações, são e permanecem propriedade intelectual e exclusiva do editor.
Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, retransmitir ou utilizar, sob qualquer título e por qualquer meio, no todo ou em parte, elementos do Site, sejam eles textuais ou visuais.
Artigo 15: Dados de caráter pessoal
O editor compromete-se a que a recolha e o tratamento de informações pessoais do Cliente, efetuados no Site, sejam realizados em conformidade com a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, denominada Lei «Informática e Liberdades».
O tratamento automatizado dos dados nominativos realizados no Site foi objeto de uma declaração junto da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL).
Número da declaração: 1639541 v 0
As informações registadas não serão objeto de qualquer cessão sem o acordo prévio do Cliente.
Em conformidade com o artigo 34 da lei «Informática e Liberdades», o editor garante ao Cliente o direito de oposição, acesso, retificação e eliminação dos dados nominativos que o digam respeito.
O Cliente pode exercer este direito por via postal ou eletrónica, indicando o seu nome, apelido e endereço de correio eletrónico.
Artigo 16: Arquivamento e Prova
O editor arquivará os dados das transações num suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel, em conformidade com as disposições do artigo 1348 do Código Civil.
Os registos informatizados do editor serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre as partes.
Artigo 17: Cláusula não escrita
Se qualquer uma das condições das presentes se revelar nula, a referida cláusula será considerada não escrita, mas não implicará a nulidade do restante das condições gerais de venda, que permanecerão, portanto, plenamente válidas.
Artigo 18: Resolução de litígios
As presentes condições de venda online estão sujeitas à lei francesa, independentemente do local de utilização ou de aquisição.